A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do departamento de Governança Eletrônica, oferece às prefeituras, em sites oficiais, ferramentas para que cumpram a Lei da Transparência. Pelo site os municípios podem retirar a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) via internet, sem filas ou burocracia. Segundo a legislação, o não atendimento dos prazos previstos pode representar ao município o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias.
Ao gestor, as penalidades são as previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Alguns exemplos são o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão... Leia Mais
