Deputado Federal Arthur Oliveira Maia participa da instalação da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil

O Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), participou na manhã do dia (18) da instalação da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados em Brasília, na qual é integrante na qualidade de Efetivo. Foram convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o Ministro do Supremo Tribunal de Federal (STF), Luiz Fux; o presidente da Câmara, Marco Maia; o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado João Paulo Cunha; e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.

Essa comissão vai analisar o Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). O referido projeto busca o aperfeiçoamento do Código de Processo Civil brasileiro, vigente desde 1973, e foi elaborado por uma comissão de juristas com o objetivo de dar mais celeridade às decisões judiciais.

O foco das mudanças é o procedimento de tramitação dos processos na tentativa de resolver o congestionamento de processo em tramitação em todas as instâncias do Judiciário. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma decisão a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. “As novas regras do Processo Civil impactam diretamente o acesso à Justiça, no funcionamento dos serviços do Poder Judiciário e na garantia dos direitos dos cidadãos”, afirmou o deputado.Com informações de Alana Oliveira.